Agora é Lei: divulgação do direito de troca de implante mamário para tratamento de câncer se torna obrigatória

A cidade do Rio terá uma campanha permanente de conscientização e divulgação do direito das mulheres de trocar de implante mamário colocado para tratamento de câncer. A Lei Municipal 8.484/2024, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada nesta terça-feira (16), busca difundir ainda mais o direito já assegurado pela Lei Federal 14.538/2023. O procedimento é garantido sempre que houver complicações ou efeitos adversos relacionados. 

A legislação tem como objetivo garantir às pacientes a substituição da prótese utilizada na reconstrução mamária ou na simetrização da mama sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos. Além disso, a lei também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para as pacientes afetadas. 

Segundo o texto, o órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.